Nulidades secundárias - Jurisprudência Portuguesa

I - As nulidades secundárias devem, em princípio, ser arguidas pelos interessados perante o tribunal onde foram cometidas, em vista de aí serem apreciadas, não sendo impugnáveis mediante recurso –...

I - A regra é da não admissão de prova documental em fase de recurso, pois o recurso não pode conhecer de matéria nova que a primeira instância não tivesse tomado conhecimento. II - As nulidades...

I - Os erros de procedimento (nulidades secundárias) devem ser pela parte reclamados (arguida a irregularidade) perante o tribunal em que são cometidos, possibilitando ao juiz a sua sanação, não já...

I - A falta de citação, consagrada nos art.º 187.º e 188.º do CP Civil, constitui uma nulidade principal enquanto a nulidade da citação, prevista no art.º 191.º do CP Civil, equivale “apenas” à...

I - As nulidades processuais distinguem-se das nulidades específicas da sentença bem como do erro de julgamento (de facto ou de direito). Estes respeitam a vícios de conteúdo, aquele respeita à...

O duplo grau de jurisdição não é princípio constitucional absoluto, cabendo a sua concretização ao legislador ordinário. O despacho proferido versa sobre nulidades secundárias, sem violação dos...

1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem...

I – Apesar de as alegações de recurso não serem o meio processual adequado para reclamar da prática de nulidades secundárias no processo, inexiste nulidade secundária se o acto omitido não poderia...

1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem...

I – As nulidades secundárias (art. 199º nº 1 do CPC) têm de ser sempre suscitadas perante o Tribunal onde as mesmas ocorreram. Em sede de recurso, o Tribunal superior só pode pronunciar-se sobre a...