O descritor "Objeto do processo" classifica 46 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 40 | 87.0% |
| TRP | 4 | 8.7% |
| TCAN | 2 | 4.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Objeto do processo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.