SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. As sentenças ou acórdãos judiciais, enquanto actos decisórios, carecem necessariamente de fundamentação, através da enumeração ou especificação da...

I- Num contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais que expressamente prevê um período de vigência inicial de 5 anos, automaticamente renovável por períodos de 1 ano salvo oposição...

A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artº 130º nº 1 do C.I.R.E., integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no...

I– Nos termos do art. 6º do DL nº 268/94 de 25.10, só a ata da assembleia de condomínio que contém a deliberação que aprovou o montante das contribuições ou despesas devidas pelos condóminos ao...

I - Na falta de invocação do vício pela parte interessada, o tribunal não pode conhecer da deficiência da gravação (art.º 155º, nº 4, do Código de Processo Civil), comprometedora da revisão da...

I - A substituição “ex tunc” decorrente da procedência da acção de preferência, respeita tão só à titularidade do direito, fundada na lei, e não constitui o substituto (preferente) em qualquer...

I - Os avalistas da livrança que são também sujeitos da relação subjacente podem, ao menos nas relações imediatas, invocar o referido contrato subjacente à emissão da livrança. II - Não apenas a...

I A obrigação principal do dono da obra é a prestação do preço acordado. II- Da regulamentação do processo executivo para prestação de facto não se retira qualquer norma que imponha que por se...

I – Numa letra de favor, há alguém que assina a letra sem ter para com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior . II – A assinatura aposta na letra é derivada de um acordo entre o...