I - Da colocação no subsolo de prédio de uma caixa de saneamento, de emissários, de tubos de receção e encaminhamento de águas, e decorrente ocupação de área do mesmo prédio, realizada no âmbito de...

Tendo um Município ocupado ilegalmente uma parcela de terreno para ser integrada numa estrada e tendo-se a sua proprietária conformado com essa ocupação, deve o Tribunal condenar o ocupante a...

I - É ilícita e culposa a ocupação por um Município dos terrenos do promotor de um loteamento (ainda que incluídos em áreas a ceder no âmbito da referida operação urbanística) sem o seu consentimento...

I - O direito de adquirir a propriedade de prédio derivada de construção de obra em terreno alheio, no âmbito da acessão industrial imobiliária, apenas existe nos casos em que o autor da obra agiu de...

I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de...