Partes civis - Jurisprudência Portuguesa

I - A omissão de fixação do valor da causa pode ser suprida no despacho em que se aprecia o requerimento de interposição do recurso de apelação contra a sentença final proferida em processo...

I - Não padece do vício de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não conheceu das demais questões suscitadas no recurso por considerar o seu conhecimento prejudicado pela solução dada a...

I - O recurso foi interposto pelo demandante civil. Porém o recurso interposto versa sobre matéria que extravasa os limites da intervenção admissível dos demandantes civis, prevista no art. 74.º, n.º...

I - O prazo prescricional a que alude o art. 489.º, n.º 3, do CC aplica-se aos responsáveis civis, sejam, ou não, agentes do crime. II - Considerando o princípio da adesão consagrado no art. 71.º do...

I - Como o CPP é omisso acerca do modo de apresentação a juízo dos actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes, designadamente do requerimento de interposição de recurso,...

I - O art. 40.º do CPP assume uma específica dimensão processual que tem por objectivo essencial o de assegurar uma das finalidades últimas do processo penal que é o da garantia da imparcialidade que...

I - Tendo havido absolvição da acusação por se terem dado como não provados os factos integrantes do tipo legal de crime não pode, em recurso, discutir-se os mesmos factos integrantes da causa de...

I - A questão de saber se os requerentes do pedido civil, que não têm a qualidade de assistentes, podem impugnar a decisão do tribunal de 1.ª instância de considerar não provados factos descritos na...

I- As declarações das partes, designadamente o pedido, feitas em articulados, que constituem actos jurídicos (artigo 295.º do Código Civil) são susceptíveis de interpretação de acordo com as regras...