(i) O denominado standard da prova funciona, essencialmente, como uma orientação para o juiz na produção e valoração de cada elemento de prova em ordem à formação da sua convicção sobre a matéria de...

1. As paredes exteriores do prédio/fachada do prédio constituído em propriedade horizontal (elemento estrutural do mesmo), na qual foi afixada, sem autorização da Assembleia de Condóminos, a placa...

1. Padecendo as partes comuns de um prédio de defeitos de construção, está a vendedora e construtora do mesmo obrigada a repará-los nos termos do art.º 1225º do CC. 2. No contrato de empreitada, ao...

Não é de admitir revista se a questão jurídica objecto da presente revista se prende apenas com a aplicação de um regime legal e do instituto jurídico da propriedade horizontal, numa matéria que não...

1. Um vestíbulo de uso comum a dois ou mais condóminos é imperativamente parte comum do edifício (art. 1421º, nº 1, al. c), do Código Civil). 2. O título constitutivo da propriedade horizontal é...

I – A nova redacção dada à al. b) do n.º 1 do artigo 1421.º do C. Civil, pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, constitui lei interpretativa em relação à anterior redação (neste sentido Ac....

- Numa acção intentada contra o construtor/vendedor do prédio, o proprietário de uma fracção autónoma tem legitimidade activa para exigir a reparação dos defeitos das partes comuns que estão na...

I - Por princípio, aplica-se às partes comuns o regime da compropriedade, com as adaptações decorrentes da relação funcional que as liga às fracções autónomas; II - Carecem, todavia, de ser...

I - De acordo com a redacção dada ao artº 26º nº 3 do DL 445/91 de 20 de Novembro pelo DL 250/94 de 15 de Outubro, a licença de utilização dos prédios constituídos em propriedade horizontal e o...

I - Os condóminos de um prédio em propriedade horizontal - todos eles - têm um direito à integridade das partes comuns do prédio, que resulta reflexamente protegido pela decisão administrativa que...