O descritor "Património comum do casal" classifica 23 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 15 | 65.2% |
| TRG | 3 | 13.0% |
| TRC | 2 | 8.7% |
| TRL | 2 | 8.7% |
| STJ | 1 | 4.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Património comum do casal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.