Despesas de funeral - Jurisprudência Portuguesa

I. O nosso Código Civil não contém expressamente qualquer norma que especifique o círculo de sujeitos a quem cabe o direito à indemnização dos danos resultantes de um facto lesivo, no domínio da...

No caso de lesão de que proveio a morte, o pai da vítima, ainda que não recebesse dele alimentos, tem direito a ser indemnizado das despesas feitas com o funeral.

1. O mausoléu que corresponde a uma placa em invocação da falecida, condizente com os usos e costumes no rito da sepultura e desprovida de ostentação inusitada, subsume-se à categoria de despesa de...

I) As presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da factualidade apurada pelo tribunal e não já para contrariar ou modificar essa factualidade ou para suprir a falta de...

I - O testamento é um negócio jurídico unilateral pelo qual uma pessoa (o seu autor) dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. II – Posto que só produz efeitos post...

I - As despesas de funeral decorrentes de acidente de trabalho mortal são, nos termos do art. 50º, nº 1, do DL 143/99, de 30.04, devidas a quem as haja suportado. II - Não cabe nos poderes oficiosos...

- Existe obrigação de restituir, com base no enriquecimento sem causa, quando a mãe do de cujus paga as despesas da transladação do corpo e do funeral, mesmo que não tenha comunicado aos herdeiros a...

I - O Supremo Tribunal não pode, no âmbito da revista interposta, e na estrita perspectiva de violação de lei processual, sindicar a parte da decisão da Relação que, por unanimidade, confirmou o...

I - A responsabilidade do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões (FGAP) e do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) não é autónoma ou principal, mas antes subsidiária ou de garante de pagamento...

I - Quando a retribuição declarada para efeito de prémio de seguro for inferior à real, a entidade seguradora só é responsável em relação àquela retribuição. A entidade empregadora responderá, neste...