Perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas - Jurisprudência Portuguesa

1 – As necessidades processuais de natureza cautelar a que as medidas de coação procuram dar resposta resultam da existência dos perigos elencados nas três alíneas do artigo 204.º do CPP. 2 –...

I - Indiciam fortemente os autos a prática pelo arguido, em autoria material de 1 (um) crime de incêndio em meio de transporte, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo...

I - A actividade criminosa indiciada nos autos – de realização de compra planeada de cerca de 2,5 kg de estupefacientes no estrangeiro, em coautoria, tendo um dos arguidos todos os meios adequados à...

I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente processuais, de garantia do bom andamento do processo e efeito útil da decisão final. II. Com exceção do Termo de...

Verifica-se a existência de um fortíssimo perigo de continuação da atividade criminosa por parte do arguido - cf. art. 204.º, n.º 1, al. c), do CPP, porquanto a personalidade manifestada pelo arguido...

I - A exigência cautelar do perigo de perturbação grave da tranquilidade públicas verifica-se quando na morada do arguido e família, em propriedade horizontal, no período da noite, iniciando-se...

I. As finalidades das medidas de coação são exclusivamente processuais (garantir o bom andamento do processo, impedir a continuação da atividade criminosa e assegurar o efeito útil da decisão final)....

I. O conceito de «fortes indícios» é equivalente ao de «indícios suficientes», sendo este último definido no artigo 283º, n.º 2, do CPP, nos seguintes termos: «consideram-se suficientes os indícios...

I - O perigo de perturbação do inquérito concretiza-se na verificação de factos que nos permitam indiciar que os arguidos têm capacidade e podem prejudicar, a atividade de recolha da prova e a...

I - Decorre da experiência comum que uma fuga, sobretudo para o estrangeiro, implica o abandono de toda a estrutura pessoal e familiar e configura uma experiência não desejada. II - Assim, a decisão...