O descritor "Perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas" classifica 13 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 9 | 69.2% |
| TRL | 3 | 23.1% |
| TRP | 1 | 7.7% |
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