I - É condição sine qua non do recebimento de um recurso de revisão que o recorrente esteja patrocinado por advogado. II - Este entendimento reafirma-se no facto de a falta de defensor, nos actos em...

I - Para que o acto do arguido – detenção e transporte de cocaína - possa ser considerado integrando o crime p.p. pelo artº 25º do DL 15/93 é necessário que estejamos perante um acto ou actividade em...

Não sendo possível a obtenção do plano de reinserção a tempo de, depois de comunicado ao arguido, o incluir na sentença – ou porque os serviços da D.G.R.S.P. não o elaboraram em tempo útil ou porque...

I. A frieza de ânimo vem sendo definida pela doutrina e pela jurisprudência como a atuação a sangue-frio, de forma insensível, com indiferença pela vida humana, constituindo frieza de ânimo o...

I. Com exceção do crime de furto cometido em maio de 2019, toda a restante atividade ilícita do arguido ocorreu de forma temporalmente concentrada; o arguido não foi, antes, sujeito à ameaça de...

I - O thema decidendum no presente recurso é a verificação da existência ou não de oposição de julgados, com vista a eventual fixação de jurisprudência (no caso de se concluir pela existência da...

Se o tribunal da segunda e da terceira condenação emitem juízo de prognose favorável à socialização do arguido em liberdade apesar da primeira condenação, não deixa de haver incoerência se houver...

I - Não obstante, por imperativo legal, se deva tentar obter a concordância do arguido para o plano de reinserção social, trata-se de um objetivo a alcançar apenas na medida do possível e a falta...