Poderes de cognição do juiz - Jurisprudência Portuguesa

I – O requerimento para abertura de instrução condiciona substancialmente os poderes de cognição do juiz, nomeadamente a liberdade de investigação, delimitando a extensão do princípio do...

I – O Caderno de Encargos pode estabelecer a qualificação mínima que deve possuir o representante técnico do empreiteiro perante o dono da obra, nos termos do n.º 5 do artigo 42,º do CCP. II –...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões suscetíveis de poderem projetar-se ou de serem transponíveis para outras situações e que se mostram dotadas de...

I - Em processo de recurso contencioso é possível conhecer da sanação, por via legislativa, de vícios dos actos recorridos. II - Existe tal possibilidade nas situações enquadráveis no Decreto-Lei nº...

I - Ao tribunal é vedado conhecer e fixar oficiosamente factos que importem a questões fundamentais; as que sendo essenciais para a resolução do litígio, têm em regra de ser suscitadas pelas...