I - Não se está perante qualquer nulidade processual do acórdão recorrido se a prestação de esclarecimentos orais dos peritos, não só não foi colocada no âmbito do presente processo, como não foi...

I – Em processo de impugnação judicial instaurado antes de 15 de Setembro de 1997, é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido por um dos tribunais centrais...

I - Nos precisos termos do disposto nos artigos 121.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o juiz deve observar e fazer cumprir, ao...

I - Nos termos do artigo 669.º, n.º 2, alínea b) do CPC, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si,...

I - Não consubstancia a fixação dos factos provados e não provados a integração no probatório de fotocópias de documentos sem deles retirar quais os factos relevantes para a decisão. II - Os...