Poderes do tribunal "ad quem - Jurisprudência Portuguesa

Viola o art. 662º do CPC a decisão que não se pronuncia sobre qualquer dos argumentos invocados na impugnação concreta da matéria de facto, com alusão a documentos e registos de gravação da...

I – Os actos objecto de um recurso hierárquico necessário não são, à luz do regime da LPTA, contenciosamente recorríveis. II – O tribunal de recurso não pode conhecer dos vícios, atribuídos ao acto...

I - Os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº712º, nº1 do CPC devem ser articulados com o disposto no artº 655º, nº1 do CPC, segundo o qual «O tribunal colectivo aprecia livremente as...

I - A decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pelo Tribunal Superior se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão...

I - O artº 149º CPTA consagra um modelo de recurso de matriz substitutiva, acolhendo a supressão de um grau de jurisdição em benefício da economia processual e da celeridade. II - Interposto recurso...