Posto abastecedor de gasolina - Jurisprudência Portuguesa

I- A acessoriedade e a subsidiariedade são dois traços que concorrem para a configuração da fiança. A acessoriedade, uma característica; a subsidiariedade, um efeito natural, que pode ser afastada...

I - O n.3 do artigo 11 do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.246/92, de 30 de Outubro, ao determinar que a...

I - O abastecimento de combustível em veículo automóvel, num posto de abastecimento, através do respectivo funcionário, integra um contrato de compra e venda. II - Se esse funcionário abastece o...

I - Embora seja da competência da Junta Autónoma de Estradas a concessão de autorização para a instalação de bombas de combustível, é à Câmara Municipal que cabe licenciar as respectivas obras no...

I - A não existência do direito a indemnização pela suspensão, encerramento temporário ou definitivo das instalações de postos abastecedores de combustíveis por motivo da realização de quaisquer...

E ilicito implantar posto de abastecimento de combustiveis com depositos de gasolina e gasoleo e orificios dos seus gases e vapores a menos de 20 metros de logradouro de predio urbano,...