I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, o requerido na prestação provocada de caução por meio de hipoteca tem o ónus de apresentar logo a certidão do registo...

Sumário: • É inconstitucional o disposto no art. 35.º n.º 1 da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, na redacção conferida pelo art. 33.º, alínea c), parte final, da Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril,...

O executado apenas pode deduzir incidente de prestação espontânea de caução como meio de obter a suspensão da execução no caso de ter deduzido embargos e destes terem sido recebidos, sem que tal...

I – No incidente de prestação espontânea de caução, com o objetivo de que seja ordenada a suspensão da instância executiva, quando o valor proposto por quem pretende prestar voluntariamente a caução...

I. Não estando em causa questão sobre o estado das pessoas e sendo requerida, a coberto de um futuro recurso de revista, a prestação de caução com vista a que a requerida fique impedida de executar...

1. São pressupostos de tal direito de retenção: (i) o devedor há-de ter a detenção regular de uma coisa de que não é proprietário e que deva restituir; (ii) o devedor da restituição da coisa seja...

I - Dada a razão de ser da concessão do direito de retenção ao credor/retentor, compreende-se que esse direito real de garantia cesse ou se considere excluído quando o devedor preste caução...

1. A actividade desenvolvida no âmbito da acção executiva deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que na execução não devem ser impostos ao executado, maiores encargos do...

I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das...

I - A caução carateriza-se como uma garantia especial da obrigação, abrangendo genericamente os casos em que é exigida, por determinação da lei ou por decorrência de estipulação das partes, a...