Presunção da inocência - Jurisprudência Portuguesa

I. Nada impede – podendo até a realização da justiça impor - que a convicção do julgador se possa alicerçar num único depoimento, desde que a motivação da decisão de facto explicite as razões desse...

I – A ideia de necessidade probatória, inserta na expressão se afigure necessário à descoberta da verdade, constante do artigo 340º do CPPenal, deverá ser sempre temperada, pensa-se, com os...

I - Em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu, ou porque, não o tendo feito e não se tendo oposto expressamente...

I - O artigo 169.º Código de Processo Penal actual que define o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados não engloba o auto de notícia. II - A aplicabilidade dos artigos 169º do CPP...

1. O reexame da situação do arguido efectuado ao abrigo do preceituado no n.º4 do art. 375.º do CPP, não tem como pressuposto a violação da medida de coacção anteriormente aplicada. 2. O regime...