I - As confissões qualificadas e complexas convocam a aplicação do regime da indivisibilidade da confissão, ou seja, a confissão só pode ser aceite ou rejeitada na sua globalidade (cfr. art.360º do...

I - As declarações constantes de articulado apresentado em processo judicial diverso, com identidade das partes em litígio e intervenção efectiva nos processos em causa, feitas por mandatário, devem...

I - Invocando o autor que parte do preço do negócio celebrado (de cessão de quinhão hereditário) não está pago (e pretendendo o seu pagamento), pese embora haja dado total quitação no documento que...

I. Considerando que a impugnação da matéria de facto apenas ocorre na apelação, sendo assim a 1ª vez que a questão se suscita no tribunal, e de acordo com a jurisprudência deste STJ, sobre o modo...

1- O acórdão do Supremo de 26-11-2019, que anulou o acórdão da Relação de 16-05-2019 e determinou que o processo voltasse à Relação para conhecer do pedido de ampliação do objecto do recurso, “após o...

I. De harmonia com o disposto no artigo 352º do Código Civil, a confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária. II. A força...

I) - A confissão, como se indica no artigo 352º do CC” é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”. II) - A confissão consiste,...

I - A decisão de um tribunal administrativo de círculo sobre matéria de facto, em acção aí proposta, só pode ser alterada pelo STA, em recurso para a Secção respectiva, se se verificar alguma das...

1.Tal como decorre da regra da proibição do conhecimento extrapetição, estabelecida na 2ª parte do art. 660º do CPC, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a...