O descritor "Pro actione" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 4 | 66.7% |
| TCAN | 2 | 33.3% |
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