Pro actione - Jurisprudência Portuguesa

1.Não tendo o requerente apresentado, juntamente com a petição inicial, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade...

I - Os princípios pro actione e da tutela jurisdicional efectiva não permitem que se contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o conhecimento de mérito da causa, o que é...

I - Os princípios pro actione, da tutela jurisdicional efectiva, da cooperação processual e do contraditório não permitem que se contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o...

I-A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável,...

I- O contencioso pré-contratual, por razões de certeza e segurança jurídicas está submetido a um processo especial de urgência e de prazo único, independentemente dos vícios e da espécie de...

I- O CPTA consagra nos seus arts. 2º, n.º 1 e 7º, os princípios da tutela jurisdicional efectiva e pró actione que impedem o juiz do processo de proferir decisões de forma que se limitem a apreciar...