O descritor "Processo de expropriação" classifica 20 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 8 | 40.0% |
| TRG | 3 | 15.0% |
| TCONTAS | 3 | 15.0% |
| TRC | 2 | 10.0% |
| TRL | 2 | 10.0% |
| STJ | 1 | 5.0% |
| TCAS | 1 | 5.0% |
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