Processo de expropriação - Jurisprudência Portuguesa

Entendendo o tribunal que a avaliação correta é a realizada no laudo maioritário dos peritos (os nomeados pelo tribunal, mais o perito da expropriada), não pode, depois, aplicar ao laudo de...

I - No processo de expropriação a justa indemnização visa compensar o expropriado pelo prejuízo que lhe advém da expropriação. II- O critério adequado para aferir o mencionado prejuízo tem como...

I - O processo expropriativo tem natureza especial, encontrando a sua regulamentação sucessivamente, nas suas próprias normas, mas também nos princípios gerais reguladores do processo civil e nas...

I - A decisão arbitral em processo de expropriação constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um tribunal arbitral necessário, aplicando-se ao recurso que incide sobre a mesma o regime...

I - O processo expropriativo tem natureza especial, encontrando a sua regulamentação sucessivamente, nas suas próprias normas, mas também nos princípios gerais reguladores do processo civil e nas...

I – A suspensão da instância no processo judicial de expropriação tem efeitos meramente intraprocessuais, ou seja, nada mais suspende para além dos termos do próprio processo onde a mesma é...

Diferentemente da avaliação pericial, a prova testemunhal não é obrigatória no processo de expropriação, antes depende do prudente juízo sobre a sua utilidade para a decisão da causa. (da...

1.–Vigorando o princípio da legitimidade aparente para definir a legitimidade dos sujeitos processuais com direito à indemnização no processo de expropriação, deverá o tribunal averiguar...

I - O processo de expropriação, sendo um processo especial, submete-se à disciplina do processo comum, sempre que as disposições próprias e as gerais não estabeleçam regime diferente, pelo que a...

I. A extinção da instância do processo de expropriação por deserção resultante da omissão de dedução de incidente de habilitação por morte de um dos expropriados na pendência do recurso da decisão...