I - O artigo 26.º, nº 12 do Código das Expropriações serve para evitar que os expropriados sejam prejudicados em benefício da entidade expropriante, garantindo indemnizações justas. II -...

I – A decisão de avaliação da matéria tributável através de métodos indirectos, deve ser fundamentada através da especificação dos motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e...

I - Um terreno integrado na REN deve ser considerado solo para outros fins, por não ser susceptível de classificação como solo apto para construção, não sendo aplicável o disposto no art.º 26.º, n.º...

I - Nos termos do acórdão uniformizador de jurisprudência, n.º 6/2011, de 2011.07.07, Álvaro Rodrigues, publicado no DR, I série, de 17 de Maio de 2011, e em www.dgsi.pt.jstj, proc....

I- É a lei que tem de definir, o critério de avaliação da incapacidade, como pressuposto da concessão do benefício fiscal previsto no artigo 44 do EBF, sendo absolutamente irrelevante...