Sumário (da responsabilidade do relator): I. A decisão de facto constante de processo tutelar educativo não faz caso julgado material em decisão de responsabilidade civil, podendo o seu teor servir...

Tem sido entendimento praticamente uniforme que a captação de imagens em locais públicos ou acessíveis ao público, por particulares, para proteção de bens, esclarecimento de factos ou documentação de...

I - Na fase jurisdicional do processo tutelar educativo qualquer pessoa, incluindo o ofendido, poderá ter legitimidade para recorrer quando a decisão judicial atinge algum direito relevante a...

A circunstância de, em anterior acção, ter sido aplicada medida tutelar educativa já transitada em julgado, não afasta a conexão determinante da competência para a apreciação dos ulteriores autos...

I. Com base no disposto no artigo 32.º, n.º 1, da LTE, há que considerar que o processo tutelar educativo com o n.º (…)/23.3T9PDL (atual apenso I) foi instaurado em 20-06-2023, enquanto que, o...

I - “O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista da antiga OTM, incorpora um modelo de justiça (de responsabilização), voltado para uma educação para o direito, prevendo...

I - De acordo com a LTE, que acolhe o modelo educativo de responsabilidade, deve o Tribunal nortear-se pelo interesse do menor, mas sem descurar que a sanção a aplicar deve ser proporcional à...

I - Proferido despacho a designar “Audiência Prévia”, em conformidade com o disposto nos artigos 92º a 94º da Lei nº 166/99, de 14/09 (“Lei Tutelar Educativa”), o Juiz que preside a tal “Audiência...

1.–Em processo tutelar educativo é obrigatória a elaboração de relatório social com avaliação psicológica quando for de aplicar medida de internamento em regime aberto ou semiaberto – assim o dispõe...

- No âmbito de processo tutelar educativo a aplicação de uma medida cautelar a menor implica a verificação de um juízo de indiciação da prática de factos qualificados pela lei penal como crime e visa...