Produtos florestais - Jurisprudência Portuguesa

I - A indemnização devida a expropriado no âmbito das leis sobre a reforma agrária, referente à perda da propriedade, é calculada nos termos dessa legislação e não ao abrigo do Código das...

I. No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida apenas abrange o período, e a área, em que os proprietários estiveram privados do uso e fruição dos bens (art.º 5, n.º 1, do DL 199/88, de 31.5,...

I - Para efeitos da aceitação tácita do acto administrativo prevista no § 1.º do art. 47.º do R.S.T.A., é indispensável a prática, espontaneamente e sem reserva, pelo interessado de um facto positivo...

I - A cortiça extraída em prédios intervencionados e posteriormente devolvidos dá lugar a indemnização pelo rendimento florestal perdido pelo proprietário durante a privação temporária, que...

I - Com o Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, introduziu-se no regime de indemnizações relativo às expropriações e nacionalizações efectuadas no âmbito da Reforma Agrária uma indemnização pela...