Psp - Jurisprudência Portuguesa

I. O Recorrente, em 16 de Abril de 2009, interpôs recurso hierárquico para o Secretário de Estado da Administração Interna, do despacho de 4 de Fevereiro de 2009 do Chefe do Gabinete de Deontologia e...

I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em...

I– O facto do Recorrido foi ter requerido a realização de Junta Médica de Recurso perante entidade que o Recorrente entende ser a entidade indevida, tendo assim entendido que as subsequentes...

I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos. II - Uma vez que a matéria de facto ínsita no probatório da decisão recorrida é suficiente e cabal para se ter conhecido e decidido do...

I- É incontornável que o júri do Concurso é responsável pela realização de todas as operações concursais, as quais deverão constar fundadamente das correspondentes Atas, competindo-lhe "assegurar a...

I – A aplicação de pena expulsiva só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não aplicação degradaria a...

I – No que respeita à violação do principio “ne bis in idem”, importa sublinhar que a pendência simultânea de procedimento de natureza disciplinar e criminal, não constitui violação do referido...

I - A inviabilização da manutenção da relação funcional resultante do facto punível constitui o critério geral para a aplicação de pena expulsiva e a valoração das infrações disciplinares como...

Extinguindo-se, como se extinguiu, a comissão de serviço em causa pelo mero decurso do tempo, não pode assacar-se ao ato que comunicou ao Autor que deveria regressar ao comando de origem em virtude...