O descritor "Psp" classifica 26 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 25 | 96.2% |
| TCAN | 1 | 3.8% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Psp", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.