I - Não afecta a validade nem a eficácia de uma livrança, enquanto título cambiário, a circunstância de, aquando do seu preenchimento, se ter rasurado o símbolo escudo [$] para o substituir pelo...

I - Não obstante o artigo 41 do Código de Notariado se referir às palavras “emendadas, escritas sobre rasura ou entrelinhadas e à sua eliminação” compete ao aplicador do Direito, a nosso ver,...

1 – A notificação ao devedor, a que alude o n.º 1 do artigo 583.º do Código Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor...

Em sede de incidente da habilitação de cessionário de crédito exequendo, sempre que o título comprovativo da cessão junto com o requerimento inicial se encontre rasurado, caso o julgador entenda que...

I - A lei apenas prevê a reforma de título, ocorrendo a sua destruição, perda ou desaparecimento (cf. arts. 484.º do CCom, 1069.º do CPC e 367.º do CC), sendo certo que desde sempre se interpretou...

I - Uma fotocópia simples de um contrato escrito de arrendamento com assinaturas das partes – da autora primitiva, como senhoria, e da ré, como arrendatária – sem qualquer reconhecimento notarial ou...

I- Apesar de ser legalmente obrigatória a formalização do contrato de depósito bancário é possível fazer prova testemunhal, acerca da autoria de rasura que consta do documento no que respeita à taxa...

I - Se, perante a decisão da matéria de facto, o aceitante assinou a letra cujo preenchimento apresentava a data de vencimento rasurada e o avalista dele não provou que a data foi rasurada sem o seu...