I - A ausência de posição expressa, no corpo das alegações e nas conclusões, sobre o resultado factual pretendido no recurso, em substituição da decisão do tribunal recorrido, relativamente a cada...

I - A alteração que afecte elementos essenciais da relação obrigacional, designadamente o seu objecto, pode consubstanciar uma novação, que se traduz na extinção de um vínculo e na criação de um novo...

I - Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU (Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro) aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o regime...

I – A nulidade por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil) ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões que deveria apreciar. II – Não é...

I. Até ao RAU-1990, os contratos de arrendamento habitacional não podiam ser denunciados (cessados de forma unilateral e discricionária) pelo senhorio, sendo obrigatória ou automaticamente renovados,...

Um contrato de arrendamento para habitação sem duração limitada, celebrado na vigência do R.A.U., tal como um contrato de duração indeterminada celebrado na vigência do actual regime do arrendamento...

1 - O erro-vício que incida seja sobre o objecto do negócio ou que decorra de uma falsa representação de regras jurídicas ou ainda o erro que recaia nos motivos determinantes da vontade, mas se não...

I - Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados sob a égide do RAU (DL n.º 321-B/90, de 15.10) é aplicável, em termos de fundamentos de resolução do contrato, o regime que decorre da Lei...

I – Apesar dos arts. 98º e 117º do RAU exigirem que a estipulação de um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos conste de cláusula inserida no texto escrito do contrato, não se mostra...

I. O regime de cessação do contrato de arrendamento de duração limitada (ou de prazo efectivo) do velho RAU manteve-se semelhante no contrato de arrendamento com prazo certo do NRAU. Tal contrato...