No caso concreto, remetido o processo à distribuição, foi proferido o despacho a que alude o art. 311º, no qual a acusação foi, de forma expressa e inequívoca, recebida - nos precisos termos, de...

I. A al. d) do nº 3 do artº 311º do Código de Processo Penal prevê a situação em que os factos imputados na acusação não constituem crime, o que significa, num primeiro momento, que o Tribunal Penal...

I – Proferido e transitado o despacho a que alude o artigo 311.º-A do Código Penal, forma-se sobre ele caso julgado formal II – Por isso, depois de recebida a acusação, não pode o Juiz, antes da...

I-Não existe um modo semântico único para a descrição dos factos que integram o tipo de dolo, sendo, naturalmente, livre a redacção e a utilização dos termos que servirão para o descrever, para...

Recebida a acusação, sem que a questão do uso da faculdade prevista no art° 16°, n° 3 do CPP tenha sido suscitada, tendo sido acolhido o entendimento de que o M°P° dela podia fazer uso, por despacho...

-A não pronúncia do Ministério Público, finalizado o inquérito, e com a dedução da acusação quanto à autoria ou não dos factos em causa nos autos por um suspeito que foi denunciado, não constitui uma...

Se o juiz divergir da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ao proferir o despacho a que se referem os artigos 311.º a 313.º C P Penal, deve proceder ao enquadramento jurídico que...