Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida — artigo 66.º,...

I. Na arbitragem voluntária, estabeleceu-se a regra da irrecorribilidade das decisões arbitrais que ponham termo ao litígio. II. E, como meio de impugnação, o pedido de anulação, nomeadamente nos...

1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume...

I - A decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública faz caso julgado no que respeita ao montante indemnizatório fixado quando a decisão transita, quanto a esse ponto, em relação...

I - As sanções previstas no regulamento de arbitragem para o não pagamento do preparo inicial oneram tanto o requerente como o requerido, respeitando plena e efectivamente o princípio da igualdade...

No recurso de arbitragem, em processo de expropriação por utilidade publica, incumbe ao recorrente, ainda que se trate de entidade isenta de custas, o encargo de efectuar o preparo para despesas com...