Regime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. Fiscal - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Regime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. Fiscal" classifica 10 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2019.

acórdãos

tribunal

2014 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	10	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

1028/12.3BELRA

14/03/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalRegime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalProcedimento de inspecção tributáriaArtº.63, nº.4, da l. G. T. (redacção da lei 37/2010, de 2/9Limitação dos poderes de fiscalização da a. TributáriaRepetição de um procedimento de inspecção externoProcedimento de inspecção interno ou externo. Critério do lugar da realizaçãoPrincípio da proporcionalidadeNoção de "factos novos" enquadrável no artº.63, nº.4, da l. G. TFactos novos" objectiva e subjectivamente supervenientes

TCAS

1680/09.7BELRA

13/09/2018 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalMecanismos de dedução do i. V. ADedução e reembolso de i. V. A. NoçãoRegime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalEspecificidade do i. V. AFactura. NoçãoInventário. NoçãoArtº.35, nº.5, do c. I. V. A. Formalidades “ad substantiam”Questões novas

TCAS

392/10.3BELRA

07/06/2018 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisãoArtº.615, nº.1, al. C), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalRegime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalProcedimento de inspecção tributáriaProcedimento de consulta, recolha e cruzamento de elementosArtº.63, nº.3, da l. G. TLimitação dos poderes de fiscalização da a. TributáriaRepetição de um procedimento externo de fiscalizaçãoDireito de audição préviaArtº.60, da l. G. TFundamentação do acto administrativo-tributárioRequisitosArtº.37, do c. P. P. TÂmbito de aplicaçãoMecanismos de dedução do i. V. ADedução e reembolso de i. V. A. NoçãoArtº.19, nº.3, do c. I. V. AÓnus da prova no âmbito do artº.19, nº.3, do c. I. V. A

TCAS

07811/14

16/11/2017 • Joaquim Condesso

Mecanismos de dedução do i. V. ADedução e reembolso de i. V. A. NoçãoRegime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalEspecificidade do i. V. AArtº.4, nº.1, do c. I. V. AConceito residual ou negativo de prestação de serviçosTeoria das contraprestações recíprocas

TCAS

05428/12

09/03/2017 • Joaquim Condesso

Regime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalTipos de procedimento de inspecção tributáriaCritério do lugar de realização (artº.13, do r. C. P. I. TNotificação prévia do começo do procedimento inspectivoOmissão da comunicação do início do procedimentoDireito de audição préviaArtº.60, da l. G. TArtº.60, nº.7, da l. G. TTitular do direito de audiência suscita elementos novosAmplitude da área de tutela da norma impositiva do sigilo bancárioAutorização de acesso à informação bancáriaPrincípio do inquisitório (artº.58, da l. G. TArtº.63-b, nº.6, da l. G. T

TCAS

05278/12

27/11/2014 • Joaquim Condesso

Regime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalProcedimento de inspecção tributáriaPrazo. Prorrogação. Artº.36, do r. C. P. I. TDireito de audição préviaArtº.60, da l. G. TPrincípio do aproveitamento do acto administrativoActos praticados no exercício de poderes vinculados

TCAS

07558/14

10/07/2014 • Joaquim Condesso

Regime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalMecanismos de dedução do i. V. AExclusão do direito à dedução previsto no artº.21, do c. I. V. AArtº.21, nº.1, al. A), do c. I. V. AConceito de viaturas de turismoMecanismo da informação vinculativaArtº.68, da l. G. TEficácia inter-partes da informação vinculativaQuestões novas

TCAS

07512/14

10/07/2014 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilNoção de competênciaVício de incompetênciaRatificação-sanaçãoVícios do acto administrativo-tributário. NulidadeRegime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalObrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizadaArtº.35, nº.5, do c. I. V. A. Formalidades “ad substantiam”

TCAS

04444/11

10/04/2014 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalRegime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalEspecificidade do i. V. AArtº.75, nº.1, da l. G. TPresunção de verdade e boa fé quanto aos factos registados na contabilidade

TCAS

07396/14

10/04/2014 • Joaquim Condesso

Nulidade da sentença. Falta de especificação dos fundamentos de factoArtº.615, nº.1, al. B), do c. P. CivilDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalRegime do exercício da competência de fiscalização por parte da a. FiscalEspecificidade do i. V. AMecanismos de dedução do i. V. AObrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizadaArtº.35, nº.5, do c. I. V. A. Formalidades “ad substantiam”Dec. Lei 256/2003, de 21/10

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Decisão da matéria de facto

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Erro de julgamento de facto

Princípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhal

Especificidade do i. V. A

C. I. V. A. Obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada

Procedimento de inspecção tributária

Direito de audição prévia