O descritor "Direito de audição prévia" classifica 42 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 32 | 76.2% |
| TCAN | 6 | 14.3% |
| TRE | 4 | 9.5% |
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