Renda apoiada - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA, proferido por unanimidade, que confirmou decisão do TAF que julgou verificada a falta de interesse em agir e que converge com a posição que entretanto se...

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA, proferido por unanimidade, que confirmou decisão do TAF que julgou verificada a falta de interesse em agir e que converge com a posição que entretanto se...

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA proferido por unanimidade que confirma decisão do TAF que julgou verificada a falta de interesse em agir e que aparentemente está correcta.

Não é de admitir a revista, sobre questão relativa ao pressuposto do interesse em agir, de uma decisão unânime das instâncias e que aparentemente é correcta.

I - A saída da requerente da casa de morada de família, juntamente com as duas filhas, na sequência da prática pela pessoa com quem vivia em união de facto, de um crime de violência doméstica na sua...

Os litígios relativos à aplicação do regime da renda apoiada a um contrato de arrendamento celebrado entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana - a quem sucedeu o autor município - e um...

1– A relação de arrendamento social não tem origem contratual integrando-se na actividade administrativa do Estado. 2– Aos arrendamentos de renda apoiada presidem interesses de ordem pública de...

I - O interesse em agir é um pressuposto processual e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção. II - O interesse em agir afere-se no momento em que o autor...

É da competência dos tribunais administrativos a acção em que está em causa um contrato de arrendamento submetido ao regime de renda apoiada (DL nº 166/93 de 7/5).

I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 07.05, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, cabe à Jurisdição Administrativa, ex vi do disposto no art....