Renúncia à isenção - Jurisprudência Portuguesa

I – Tendo os certificados de renúncia sido emitidos em 2008, já na vigência do Decreto-Lei n.º 21/2007, tal como as escrituras de venda, é este o diploma aplicável, não se podendo considerar...

I– Na venda de imóvel em propriedade horizontal o facto tributário refere-se à venda unitária desse prédio, independentemente do número de unidades suscetíveis de utilização independente que o...

I - O método da afectação real permite a dedução integral do imposto suportado nas aquisições destinadas a operações tributáveis que conferem o direito à dedução, excluindo totalmente do direito à...

I – Em sede de operações isentas de IVA previstas no artigo 9.º do CIVA, impõe a aplicação de um método de distinção entre opções isentas e não isentas; II –A opção pela renúncia à isenção não tem...

I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou...

I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado...