Reparação automóvel - Jurisprudência Portuguesa

- o regime inserto no artigo 567.º do CPC não consente se proceda ao confronto do teor dos factos alegados na p.i. com o teor dos documentos juntos aos autos (desde que fora das situações mencionadas...

I -O acordo mediante o qual uma oficina se obriga perante o proprietário de um veículo automóvel a proceder à reparação, chaparia e pintura do mesmo (recondicionamento), mediante retribuição,...

I – O princípio da limitação dos atos, consagrado no artigo 130.º do CPC, aplica-se no âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto se a análise da situação concreta evidenciar,...

1- O dano consistente na privação do uso integra, como dano autónomo, o elenco dos danos patrimoniais (segundo alguma doutrina na variante dos chamados “lucros cessantes”) e funda-se na paralisação...

I – Se numa acção posterior estão em causa factos novos, posteriores à acção anterior, inexiste Autoridade de caso julgado à excepção das questões apreciadas e decididas na primeira acção. II – Se o...

I - Na delimitação da responsabilidade operada pelas cláusulas de exclusão contidas nas Condições Gerais e/ou Especiais das apólices dos contratos de seguro caberá distinguir as cláusulas de exclusão...

Provando a seguradora a onerosidade excessiva da reparação do veículo sinistrado, em função da desproporção entre o valor desta e o valor de substituição do veículo, incumbe ao credor provar que o...

1. O crime de desobediência do artigo 348° nº 2 do Código Penal pressupõe um desrespeito a uma ordem comunicada por autoridade, a qual traduz a imposição de um comportamento que tem de ser expresso,...

A entrega de um veículo numa oficina para que esta, gratuitamente conforme acordo prévio, efectue a sua reparação, configura um contrato de prestação de serviço inominado não lhe sendo aplicável o...