Reparação da coisa - Jurisprudência Portuguesa

1 - Os direitos previstos nos arts. 4º do DL 67/2003, de 8 de abril, e 12º nº 1 da Lei da Defesa do Consumidor são independentes uns dos outros. O consumidor pode exercer livremente qualquer um...

I - Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo havido alargamento do prazo nos termos do art. 638.º, nº 7, do CPC, cabe apenas verificar se faz parte do objeto desse recurso a reapreciação...

I – Para se aplicar o regime da venda de bens de consumo, tem-se de se saber que o comprador destina o bem a uso particular. II – O comprador tem de exigir ao vendedor a reparação do bem (art. 914...

I – Se ocorre desconformidade entre a autonomia do veículo anunciada pela R. e assegurada pela vendedora e aquela que o veículo na prática vem a ter, sendo que tal desconformidade inviabiliza a...

I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria de direito ou conclusiva configura uma deficiência da decisão, vício que é passível de ser conhecido, mesmo oficiosamente,...

I.A reparação só é excessivamente onerosa, para efeitos do art. 563 do CC, se ficar provado que o seu valor (adicionado ao valor do salvado) é superior (em princípio em mais de 20%), ao valor de...

1. O lesado que recebeu do terceiro, seguradora do seu contraente direto, responsável pelo dano, pode sub-rogar esse terceiro nos seus direitos de indemnização em face desse contraente direto, do seu...

1. A interpretação de uma qualquer norma jurídica, seja ela de natureza substantiva ou adjectiva, tem forçosamente que obedecer aos critérios consubstanciados nos três números do art.º 9º do Código...

I) O comprador de coisa defeituosa não pode repará-la por si e pedir a condenação do vendedor no pagamento do despendido na reparação, quando não lha tenha previamente exigido. II) O regime do...

I - Não se encontrando em juízo os proprietários das fracções que compõem prédio constituído em propriedade horizontal, a administração do condomínio carece de legitimidade para interpor acção de...