I - Em sede de responsabilidade civil, não cabe ao lesado a opção entre a reconstituição natural e uma indemnização em dinheiro; não cabe ao obrigado à reparação a escolha pela indemnização em...

I - Em caso de não cumprimento da prestação a cargo do empreiteiro, como sucede sempre que a obra é entregue, mas não se encontra nas condições convencionadas e/ou apresenta anomalias objetivas ou...

I - Em relação a um veículo automóvel acidentado, sendo a sua reparação integral tecnicamente possível, deve privilegiar-se a sua reconstituição natural, excepto se esta se revelar excessivamente...

I – Não estando em causa a questão concreta da propriedade do veículo, é de concluir que a prova da existência de um veículo na autora novo, de marca Mercedes, desde data não concretamente apurada,...

I - Em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa, na reparação integral do dano,...

1.- É de empreitada o contrato estabelecido entre uma parte que se compromete perante a outra a reparar a anomalia de funcionamento de um veículo automóvel de que esta é titular, contra o pagamento...

1.O contrato pelo qual uma das partes se obriga perante a outra a executar trabalhos de reparação mecânica de um veículo automóvel deve qualificar-se como um contrato de empreitada, nos termos do...

I - Para se afirmar a excessiva onerosidade não basta demonstrar que o valor da reparação do veículo é superior ao seu valor venal, já que sendo um dos pólos da determinação da excessiva onerosidade...

I - O juízo técnico e científico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador; o julgador está amarrado ao juízo pericial, sendo que sempre que dele divergir deve...

Sumário (da relatora): I - O princípio geral referente à obrigação de indemnização é o princípio da reconstituição natural consagrado no art. 562º, do CC. Subsidiária ou sucedaneamente, existe a...