I – Não sendo requerida pelo próprio devedor, a declaração da insolvência depende da alegação e prova de, pelo menos, uma das situações taxativamente elencadas no artigo 20.º, n.º 1 do CIRE,...

I – A declaração da insolvência depende da verificação de um pressuposto objectivo: a insolvência do devedor. A insolvência actual pode assumir duas formas: a impossibilidade de cumprir, prevista no...

I - A ilegitimidade de alguma das partes é uma exceção dilatória, que o Tribunal deve conhecer oficiosamente, e que dá origem à absolvição da instância. II - Sobre a possibilidade de um crédito...

I – Não existe coincidência entre a figura da condição no domínio do direito civil e os créditos condicionais referidos no art.º 50º nº 1 do CIRE. Enquanto que no domínio civil a condição é...

I - Tendo a legitimidade do credor para requerer a insolvência do devedor sido afirmada no despacho saneador, para esse juízo poder ser alterado em virtude do pagamento do crédito no decurso do...

I – Sucedendo a sociedade incorporante nos direitos da sociedade extinta, em caso de fusão com incorporação, é dispensado o procedimento prévio de habilitação daquela em pendente processo...