I - No apuramento - em acção de responsabilidade civil - do dano consistente na perda da capacidade de ganho, em resultado das lesões sofridas em acidente de viação e que provocaram ao lesado défice...

I-Actua com dolo eventual, o autor de disparo com arma de fogo, efectuado quando refugiado numa arrecadação, na decorrência de assalto a estabelecimento, o qual veio a atingir um terceiro que nela se...

- Num quadro circunstancial em que o arguido praticou dois crimes de burla informática e nas comunicações, p.p. pelo art.221º, nºs1 e 5, al.a, do Código Penal e, considerando os valores em causa, a...

I - Numa ação de responsabilidade civil por facto ilícito, a circunstância de a autora ter invocado determinados danos que não se provaram atinentes a concretas perdas salariais não impede que o...

1- É pacífico o entendimento de, em regra, a eficácia extraprocessual se reportar aos meios de prova (art.º 421º do CPC) e não aos factos tidos como provados. Porém, o sistema processual contém...

I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a lesado em bens de natureza não patrimonial – cfr. arts. 4.º, al. a), e 496.º, ns. 1 e 4, 1.ª parte, do C. Civil –, a partir,...