Tendo sido liquidado e cobrado imposto de selo em excesso e tendo o tribunal anulado tal liquidação condenando em juros indemnizatórios, é responsável pelo pagamento de tais juros o Estado e não a...

I - Segundo o princípio constitucional do direito de acesso aos tribunais, o processo tem de ser um meio idóneo de conferir a tutela jurisdicional efectiva e eficaz correspondente ao conteúdo do...

I - É competente em razão da matéria o TAC para conhecer de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual em que se pedem os juros que teria vencido a importância depositada em...

I - O paragrafo unico do artigo 26 da Lei Organica deste Tribunal e disposição especial não revogada pelo n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil (Reforma de 1961), sendo, consequentemente,...

I - A imposição legal de formalidades especiais que desviem o processo dos termos normais do processo administrativo comum e do poder dispositivo da autoridade competente para decidir obsta a que, no...

I - Na isenção generica de contribuições e impostos (alem de taxas) concedida, quanto a certos actos, a Companhia de Diamantes de Angola pelo Decreto-Lei n. 536/70, de 9 de Novembro, esta...

I - Não e devido imposto do selo pela fiança, nos termos do artigo 94 da tabela respectiva, quando esta seja acessoria de qualquer contrato especialmente taxado na mesma tabela. II - O imposto do...

I - Não e taxada pelo artigo 94 da tabela geral do imposto do selo a fiança constituida no mesmo acto que a divida tributada nos termos do artigo 54 da mesma tabela. II - O imposto do selo...

O imposto do selo, uma vez pago, não e restituido. Esta regra so sofre duas excepções: a da restituição de quantia que, por meio de verba, tenha sido arrecadada a mais por erro de liquidação; e a da...

O imposto do selo pago por estampilha, para o efeito de ser concedido o visto do Tribunal de Contas a um contrato de fornecimento, não e restituivel mediante despacho ministerial, ainda mesmo que não...