I - A retenção do recurso gera inutilidade absoluta sempre que o despacho recorrido produza um resultado irreversível - insusceptível de se repercutir nos autos, não satisfazendo, por isso, o...

(da responsabilidade da Relatora) I. A retenção do recurso gera inutilidade absoluta sempre que o despacho recorrido produza um resultado irreversível, insusceptível de se repercutir nos autos...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): A retenção do recurso gera inutilidade absoluta sempre que o despacho recorrido produza um resultado irreversível seja qual for a decisão do tribunal ad...

No caso concreto a retenção do recurso poderá torná-lo completamente inútil, porquanto um dos seus objetivos é evitar que correspondência que consta do dispositivo eletrónico do recorrente, que lhe...

I - A competência atribuída ao Presidente do Tribunal da Relação no no âmbito da Reclamação para o Presidente circunscreve-se à questão da retenção e da não admissão do recurso e já não à da fixação...

Da decisão que julga verificada a excepção dilatória de falta de capacidade jurídica e judiciárias de um dos réus e o absolve da instância não cabe apelação autónoma ao abrigo do disposto no artº...

I – Face à actual lei processual civil, encontrando-se a parte perante o que ela considere uma indevida retenção do recurso, deverá actuar através da interposição de um novo recurso. II – Face a um...

I – Nos termos do art. 42º da Lei nº 34/87, de 16.07, «a instrução e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo político, cometido no exercício das suas...