Retenções na fonte - Jurisprudência Portuguesa

I– A liquidação adicional, resultante de ação inspetiva na qual não foram efetuadas correções aos pagamentos especiais por conta (PEC), que, por lapso da AT, não levou em conta esses pagamentos, não...

i) O Tribunal ad quem deve substituir o juízo probatório da 1.ª instância se os restantes factos assentes e as presunções que deles se podem extrair impuserem decisão diversa sobre o facto...

I - Nos termos do artigo 88/1.c) CIRC, os rendimentos prediais eram objeto de retenção na fonte quando o Contribuinte seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos sejam inerentes à atividade...

I– Sobre os sujeitos passivos de IRC impende a obrigação, não apenas por força do art. 123º do Código do IRC, mas também do próprio Código Comercial, de conservarem quer a sua contabilidade, quer os...

I - O mecanismo da retenção na fonte encontra-se previsto no artigo 20º da Lei Geral Tributária (LGT), nos casos em que, por imposição da lei, a prestação tributária é exigida a pessoa diferente do...

I – Considera-se cumprido o julgado, que tinha determinado a devolução das quantias retidas na fonte, quando a AT as levou em conta na liquidação correctiva efectuada na sequência de reclamação...