I - Para que haja abuso do direito exige-se que o excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito seja manifesto, de tal forma que os...

I - No âmbito do seguro facultativo, ao invés do que sucede no seguro obrigatório, o terceiro lesado não pode, em princípio, demandar diretamente a seguradora. II - Apesar de a autora não ter...

I - As expressões “temporal” e “tempestade”, num sentido vulgar ou corrente devem ser entendidas como significando ventos anormais, ou que fogem dos cânones da habitualidade, normalmente acompanhados...

I- O contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes (a seguradora) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (o segurado), a assumir determinado risco e, caso a...

I. Tendo a ré seguradora alegado, na contestação, que o contrato de seguro era regulado pela proposta de seguro, pelas condições gerais, particulares e especiais e pela lei aplicável e reconhecido a...

I - Abrangendo o contrato de seguro multi-riscos, os danos resultantes do furto ou roubo praticado no interior do local de risco, “quando o autor ou autores do crime se introduzam ilegitimamente no...

1. No âmbito da celebração de um contrato de seguro multi-riscos habitação, configurável como contrato de adesão e visando segurar os danos provenientes de intempéries e inundações em certo muro de...