Sindicabilidade contenciosa - Jurisprudência Portuguesa

I - No âmbito de impugnações de apreciações do mérito profissional de Magistrados, não compete ao tribunal declarar, ou impor, uma sua, própria, avaliação, destinada a, eventualmente, substituir a...

I – Ainda que um magistrado do MºPº, com classificação desatualizada, possa requerer ao CSMP inspeção ao tempo de exercício funcional decorrido após a desatualização (a qual deve ser deferida), se a...

I – No âmbito de impugnações de apreciações do mérito profissional de Magistrados, não compete ao tribunal declarar, ou impor, uma sua, própria, avaliação, destinada a, eventualmente, substituir a...

I - Os art.s 110º e 113º do EMP - Lei n.º 60/98, de 27.8 - identificam os critérios e elementos que devem ser observados na classificação dos Magistrados do Ministério Público, a complementar pelo...

I)- Quando o despacho recorrido remete, expressamente, para os termos e fundamentos de um Parecer, mostra-se, assim, bem explícito e claro, acerca da motivação subjacente ao acto . II)- Ou as...