I - No âmbito de impugnações de apreciações do mérito profissional de Magistrados, não compete ao tribunal declarar, ou impor, uma sua, própria, avaliação, destinada a, eventualmente, substituir a...

I – Ainda que um magistrado do MºPº, com classificação desatualizada, possa requerer ao CSMP inspeção ao tempo de exercício funcional decorrido após a desatualização (a qual deve ser deferida), se a...

I - Não é criação de subfactor de avaliação a consideração pelo júri de que só valorizaria a frequência de cursos pós universitários que tivessem sido concluídos com aproveitamento. II - Não é...

I – Em matéria de avaliação, designadamente de magistrados do MP, a Administração detém uma ampla margem de liberdade de apreciação que limita a sindicabilidade das decisões nessa matéria aos...

I – A suspensão automática do exercício de funções de Magistrado do M.P. a quem foi atribuída a classificação de Medíocre, prevista no art.º 110º, n.º 2 do E.M.P., tem um limite de tempo. O termo é o...

I - A observância dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, transparência e imparcialidade que devem presidir ao procedimento concursal obriga a que na apreciação das propostas se não...

I – A observância dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, transparência e imparcialidade que devem presidir ao procedimento concursal obriga a que na apreciação das propostas se não...

I - O controlo jurisdicional da actuação dos júris dos concursos inserida na margem de discricionariedade de que goza a Administração só é possível quanto aos seus aspectos vinculados, ou em caso de...

I – Os subcritérios, factores, subfactores e elementos similares são meios ao serviço de uma avaliação a fazer, pelo que se não confundem com uma escala qualitativa que a comissão de análise das...

I - No concurso aberto pelo aviso n.º 1807/2004, publicado no DR, II Série, de 10.2.04, para preenchimento dos lugares de juiz, da Secção de Contencioso Tributário, do Tribunal Central Administrativo...