Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 - O PEAP destina-se a permitir ao devedor, que não sendo uma empresa, estabelecer negociações com os credores de modo a concluir com estes um acordo de...

Encontrando-se verificado o facto índice da al. e) do nº 1 do art. 20º do CIRE, que faz presumir a situação de insolvência, e não tendo a requerida provado, como lhe competia, factualidade da qual se...

Sumário[1]: I - A demonstração da situação de insolvência não exige nem passa pela efetiva demonstração da impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a totalidade das suas obrigações;...

I– Se a situação de insolvência, enquanto estado patrimonial do devedor, é, de acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1 do CIRE, o único pressuposto necessário da insolvência, não tem o credor, quer...

I – A falta de cumprimento de uma pluralidade de obrigações de elevado montante é facto que, segundo a al.ª b) do n.º 1 do art. 20.º do CIRE, revela a impossibilidade de o devedor satisfazer...

I - Tendo a legitimidade do credor para requerer a insolvência do devedor sido afirmada no despacho saneador, para esse juízo poder ser alterado em virtude do pagamento do crédito no decurso do...

I – Encontra-se legitimado para requerer a insolvência do devedor (artº 20º nº1 CIRE) o respectivo credor, independentemente de se saber se o crédito invocado está vencido ou não, se está reconhecido...

1 – A impotência económica em que se traduz a insolvência corresponde, no caso das pessoas singulares, à impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, por ausência de liquidez, e não à...

I- Sendo as partes pessoas singulares ou sociedades, no processo de insolvência é sempre admitida a sua representação por mandatário que deve então, na expressão do nº 1, do artigo 35, do CIRE, estar...

Resultando da petição inicial do processo especial de acordo de pagamento que o devedor já se encontra numa situação de insolvência, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida.