O descritor "Situação de insolvência" classifica 14 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 5 | 35.7% |
| TRL | 4 | 28.6% |
| TRC | 3 | 21.4% |
| TRG | 2 | 14.3% |
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