Sumário: I – O sentido da regra constante do nº 2 do art. 481º do CSC é o de exigir que ambas as sociedades tenham a sua sede em território nacional, sem prejuízo das exceções que ali são...

Sumário: 1. A responsabilidade solidária do art. 334.º do Código do Trabalho visa intensificar a garantia patrimonial dos créditos laborais, procurando‑se impedir que o empregador, através da...

Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo transitado em julgado um acórdão que declarou a existência de créditos laborais da titularidade do trabalhador resultantes de contrato de trabalho celebrado...

I – Em conformidade com o previsto no art.º 334.º do CT responde solidariamente com o empregador a sociedade que com este esteja coligada numa das modalidades enunciadas no art.º 482º do C.S.C., por...

(Elaborado pela relatora) I - Quando se tenha em vista a aplicação do disposto no art 490º do CSC, impõe-se proceder à interpretação correctiva do nº 2 do art 481º CSCom, de modo a concluir-se que...

I - De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não...

Verificando-se que empresas fazem parte de uma estrutura organizativa, onde existe uma relação societária de relações recíprocas de domínio e em grupo, com serviços partilhados de vários...

I - À luz do nº 1 do artigo 14º da Lei de Finanças Locais de 2007, derrama municipal autoliquidada por uma sociedade sujeita ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), incide...

Não ocorre o requisito da excepção dilatória da litispendência "identidade dos sujeitos" (artigo 498°, 1 e 2, do CPC) em relação de domínio de sociedades comerciais coligadas contemplada nos artigos...

I - A relação de domínio entre sociedades, estabelecida nos termos dos arts. 482º/c) e 486º do Código das Sociedades Comerciais, não identifica as entidades coligadas para o efeito da verificação do...