Sumário (elaborado pela Relatora): I – O artigo 481º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais exige que as sociedades intervenientes tenham a sua sede em território nacional, sem prejuízo das...

I - O Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades ("RETGS") surge configurado como um regime especial e opcional de tributação de grupos de sociedades. Ou seja, não sendo de aplicação...

I. Os factos articulados em contestação, quando se encontrem em contradição com os alegados pelo autor, não podem ser tidos como confessados por falta de impugnação, porquanto o conflito direto entre...

Sumário: I – O sentido da regra constante do nº 2 do art. 481º do CSC é o de exigir que ambas as sociedades tenham a sua sede em território nacional, sem prejuízo das exceções que ali são...

Numa demanda conjunta de uma sociedade devedora (ainda que sujeita a um plano especial de revitalização no âmbito dos artigos 17.º a 17.º J do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas,...

I - O inquérito judicial funciona como o meio processual especial, adequado a determinar que a informação seja prestada em caso de recusa expressa ou presumida, ou ainda em caso de prestação de...

I - Nos casos de cumulação de pedidos com valor autónomo deve atender-se a todos eles, para a determinação do valor do processo, nos termos do artº.97-A, nº.3, do C.P.P.T., regra essa que também é...

I- O artigo 82º, n.º 3, alínea c) do CIRE não estabelece uma ilegitimidade absoluta ou definitiva do credor para demandar a sociedade dominante, nos termos do artigo 501º, n.º 1 do CSC, enquanto...

I - Legitimidade substantiva da A. As partes intervenientes no contrato dos autos fixaram na Clª14.º que “Este Acordo será interpretado em conformidade com as leis do Estado Wisconsin, exceto quando...