Sucursal de sociedade estrangeira - Jurisprudência Portuguesa

I - A questão jurídica fundamental de que importava conhecer nas duas decisões, supostamente em oposição, era a de saber se as sucursais estariam impedidas, para efeitos de determinação da matéria...

I - A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação...

I – As sucursais de sociedade comercial estrangeira que disponham de uma instalação fixa em Portugal através da qual é exercida uma actividade comercial, industrial ou agrícola integram-se no...

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