Suspensão de eficácia de ato administrativo - Jurisprudência Portuguesa

A caducidade do direito de impugnar em juízo o ato administrativo determina a não verificação do requisito da aparência de bom direito de que depende o decretamento da providência cautelar de...

I - O processo cautelar existe em função do processo em que se discute o fundo da causa, para assegurar a utilidade da sentença a proferir no âmbito desse processo, que, por isso, é qualificado como...

I - Estando em causa a devolução de ajudas comunitárias determinadas por ato que modificou unilateralmente o contrato de atribuição de ajudas comunitárias, o regime aplicável à prolação de decisões...

- O requerente cautelar tem o ónus geral de alegação da matéria de facto que integra os requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida. - Os factos não devem incluir conceitos...