I - O legislador da Lei 169/99, de 18/09 (na redacção que foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01) distinguiu a suspensão do mandato da renúncia ao mandato, sendo que essa distinção se faz em função da...

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Viola o disposto no art. 5 n.1 do D.L. 129/77, de 2/4, o despacho da Ministra da Saude que, durante o mandato dos membros do Conselho de Gerencia de um estabelecimento hospitalar, invocando aquele...

I - O art. 134, n. 1, do D.L. n. 267/85, de 16 de Julho, não revogou o n. 5 do art. 70 do D.L. n. 100/84 na redacção que lhe foi dada pelo artigo unico da Lei n. 25/85, de 12 de Agosto. II - O...

I - O art. 134 n. 1 do D.L. n. 267/85, de 16 de Julho, não revogou o n. 5 do art. 70 do D. L. n. 100/84, na redacção que lhe foi dada pelo artigo unico da Lei n. 25/85, de 12 de Agosto. II - O...