Taxa de alcoolémia - Jurisprudência Portuguesa

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância,...

I - Provando-se que o Réu “conduzia distraído, com os reflexos diminuídos, acentuada dificuldade de concentração, desatento e alheado das circunstâncias envolventes”, tendo sido “incapaz de travar,...

I - À seguradora que exerce o direito de regresso com fundamento no disposto no artigo 27º nº 1 al. c) do DL 291/2007, basta alegar e provar que o acidente com base no qual suportou indemnização da...

I) Não é vedado, na sequência da prova produzida, densificar ou desdobrar, na exposição factual, certos pontos da matéria invocada nos articulados, desde que tal se contenha nos limites alegados, não...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por...

I - Quando conste do exame laboratorial, quer seja devido à não Avaliação/Acreditação dos serviços ou procedimentos (ou outra circunstância ), no resultado final, uma variável, de +- 0,20g/l., tal...

1. O despacho que não admitiu a realização de inspeção ao local é autonomamente impugnável no prazo de 15 dias após ter sido proferido, sob pena de transitar em julgado, não podendo ser impugnável...

I- Após a publicação da Lei 72/2013 de 3 de Setembro, quando uma infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados, prevalece o valor apurado sobre o valor registado. II- A...

Se o condutor dá causa ao acidente (qualquer que seja a causa) e, se conduzia com uma taxa de alcoolémia superior à permitida por lei, a seguradora tem direito de regresso contra ele. (Sumário da...

I- Após a publicação da Lei 72/2013 de 3 de Setembro, quando uma infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados, prevalece o valor apurado sobre o valor registado. II- A...