Taxa sancionatória excepcional - Jurisprudência Portuguesa

I - Existindo um regime de substituição dos juízes nas respetivas faltas ou impedimentos estabelecido pelo Juiz Presidente da Comarca, em consonância com o disposto no art. 86º da LOSJ, não tem que...

I - Não havendo disposição própria no processo penal sobre o prazo de junção dos documentos para prova de factos que só possam ter sido alegados depois do julgamento, recorre-se às normas supletivas...

I - A condenação em taxa sancionatória reveste natureza excepcional e pressupõe uma decisão fundamentada do juiz. II - A dedução de pretensões, substantivas ou processuais, incidentes, reclamações...

Sumário: I. Apenas ocorre nulidade de sentença por absoluta falta de fundamentação de facto ou de direito e esta fundamentação da decisão judicial não tem de ser exaustiva. II. Um ano depois de...

1 – A taxa sancionatória excepcional prevista no artigo 531º do Código de Processo Civil visa evitar a prática de actos inúteis, impedindo que o tribunal se debruce sobre questões que se sabe de...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é admissível a dedução de oposição à penhora sem a prévia efectivação de penhora a impugnar através daquele incidente, nem é...

Se na decisão singular proferida na 2ª instância em reclamação contra a rejeição de um recurso se declarou que se devia deixar para a primeira instância a apreciação da aplicação de uma taxa...

I – A taxa sancionatória excepcional prevista no Artº 531º do C.P.Civil, aplicável ao processo penal ex-vi Artº 521º, nº 1, desse diploma legal, visa a penalização dos intervenientes processuais que,...

I - O dever de sigilo do advogado não abrange as interpelações, comunicações, denúncias de defeitos ou convocatórias para reuniões com vista a eventuais negociações efectuadas directamente pelo...

I– A aplicação da taxa sancionatória excepcional, para além de ter de constar de decisão judicial fundamentada (fundamentos válidos e concretos), depende do preenchimento dos seguintes requisitos de...